{"id":7102,"date":"2018-07-20T19:21:30","date_gmt":"2018-07-20T17:21:30","guid":{"rendered":"https:\/\/start.finder-portal.com\/termos-e-condicoes-gerais\/"},"modified":"2026-04-02T09:46:58","modified_gmt":"2026-04-02T07:46:58","slug":"termos-e-condicoes-gerais","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-gerais\/","title":{"rendered":"Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais"},"content":{"rendered":"\n<div class=\"row\"  id=\"row-1847109553\">\n\n\n\t<div id=\"col-1041648694\" class=\"col small-12 large-12\"  >\n\t\t\t\t<div class=\"col-inner\"  >\n\t\t\t\n\t\t\t\n\n\t<div id=\"gap-164169616\" class=\"gap-element clearfix\" style=\"display:block; height:auto;\">\n\t\t\n<style>\n#gap-164169616 {\n  padding-top: 30px;\n}\n<\/style>\n\t<\/div>\n\t\n\n<h1>Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h1>\n<h2>\u00cdndice<\/h2>\n<ol>\n<li data-section-id=\"1k5x8d\" data-start=\"1103\" data-end=\"1123\">\u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li data-section-id=\"69xvgq\" data-start=\"1124\" data-end=\"1144\">Celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/li>\n<li data-section-id=\"4hdr8v\" data-start=\"1145\" data-end=\"1164\">Direito de livre resolu\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li data-section-id=\"1sebsrg\" data-start=\"1165\" data-end=\"1200\">Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/li>\n<li data-section-id=\"64h2h6\" data-start=\"1201\" data-end=\"1239\">Disponibiliza\u00e7\u00e3o do Portal FINDER<\/li>\n<li data-section-id=\"1hhs8tv\" data-start=\"1240\" data-end=\"1297\">Utiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o internacional<\/li>\n<li data-section-id=\"a58i2p\" data-start=\"1298\" data-end=\"1363\">Disponibilidade e Limita\u00e7\u00e3o de Responsabilidade do Portal FINDER<\/li>\n<li data-section-id=\"18vccvh\" data-start=\"1364\" data-end=\"1399\">Concess\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o<\/li>\n<li data-section-id=\"12o6a5m\" data-start=\"1400\" data-end=\"1470\">Dura\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o dos contratos de assinatura<br><\/li>\n<li data-section-id=\"1aw5hx\" data-start=\"1471\" data-end=\"1507\">Responsabilidade por defeitos (garantia)<\/li>\n<li data-section-id=\"7de5bt\" data-start=\"1508\" data-end=\"1546\">Resgate de cup\u00f5es promocionais<\/li>\n<li data-section-id=\"1ttv2xc\" data-start=\"1547\" data-end=\"1570\">Lei aplic\u00e1vel<\/li>\n<li data-section-id=\"erp4og\" data-start=\"1571\" data-end=\"1590\">Foro competente<\/li>\n<li data-section-id=\"7zt1ln\" data-start=\"1591\" data-end=\"1612\">C\u00f3digo de conduta<\/li>\n<li data-section-id=\"pafju9\" data-start=\"1613\" data-end=\"1646\">Resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/li>\n<\/ol>\n<h2>1) \u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p><strong>1.1<\/strong> Os presentes Termos e Condi\u00e7\u00f5es Gerais (doravante \u00abTCG\u00bb) da PAJ UG (sociedade de responsabilidade limitada) (doravante \u00abVendedor\u00bb) aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou empres\u00e1rio (doravante \u00abCliente\u00bb) celebre com o Vendedor relativamente aos produtos apresentados pelo Vendedor na sua loja online. A inclus\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio Cliente \u00e9 rejeitada, salvo acordo em contr\u00e1rio. <\/p>\n<p><strong>1.2<\/strong> O objeto do contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o digital, na ace\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es legais relativas aos produtos digitais. Dependendo da descri\u00e7\u00e3o do produto, a presta\u00e7\u00e3o pode ser pontual ou cont\u00ednua, no \u00e2mbito de um contrato de assinatura. A esses contratos aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es relativas aos contratos de consumo de produtos digitais previstas nos artigos 327.\u00ba e seguintes do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o (BGB).   <\/p>\n<p><strong>1.3<\/strong> Na ace\u00e7\u00e3o das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Contrata\u00e7\u00e3o, entende-se por \u00abconsumidor\u00bb qualquer pessoa singular que realize uma transa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para fins que, predominantemente, n\u00e3o possam ser atribu\u00eddos \u00e0 sua atividade comercial ou profissional independente.<\/p>\n<p><strong>1.4<\/strong> Para efeitos das presentes Condi\u00e7\u00f5es Gerais, entende-se por \u00abempres\u00e1rio\u00bb qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jur\u00eddica, que, ao realizar um ato jur\u00eddico, atue no exerc\u00edcio da sua atividade comercial ou profissional independente.<\/p>\n<p><strong>1.5<\/strong> A celebra\u00e7\u00e3o de uma assinatura do Portal FINDER \u00e9 juridicamente independente da compra de um localizador GPS ou de outro equipamento. A compra de equipamento n\u00e3o implica automaticamente a celebra\u00e7\u00e3o de uma assinatura do portal. <\/p>\n<p><strong>1.6<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o prevista de determinados localizadores GPS, em particular as fun\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o e rastreamento, requer uma subscri\u00e7\u00e3o ativa do Portal FINDER. Sem uma subscri\u00e7\u00e3o ativa, \u00e9 poss\u00edvel que nem todas as funcionalidades do respetivo dispositivo estejam dispon\u00edveis. <\/p>\n<p><strong>1.7<\/strong> Na medida em que a utiliza\u00e7\u00e3o de determinados servi\u00e7os exija liga\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00f5es m\u00f3veis ou de telecomunica\u00e7\u00f5es, estas podem depender total ou parcialmente de prestadores terceiros. Salvo acordo expresso em contr\u00e1rio, o Vendedor n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo fornecimento de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es independentes. <\/p>\n<h2>2) Celebra\u00e7\u00e3o do contrato<\/h2>\n<p><strong>2.1<\/strong> As descri\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os apresentadas no site do Vendedor n\u00e3o constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para permitir que o Cliente apresente uma oferta vinculativa.<\/p>\n<p><strong>2.2<\/strong> O Cliente pode apresentar a proposta atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao faz\u00ea-lo, ap\u00f3s colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletr\u00f3nico, o Cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras, clicando no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. Al\u00e9m disso, o Cliente tamb\u00e9m pode apresentar a proposta ao Vendedor por e-mail, correio ou telefone.  <\/p>\n<p><strong>2.3<\/strong> O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,<\/p>\n<ul>\n<li>mediante o envio ao Cliente de uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda por escrito ou de uma confirma\u00e7\u00e3o de encomenda em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a rece\u00e7\u00e3o da confirma\u00e7\u00e3o de encomenda pelo Cliente, ou<\/li>\n<li>mediante a entrega da mercadoria encomendada ao Cliente, sendo determinante, para o efeito, a rece\u00e7\u00e3o da mercadoria pelo Cliente, ou<\/li>\n<li>solicitando o pagamento ao Cliente ap\u00f3s este ter efetuado a encomenda.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Se v\u00e1rias das alternativas acima referidas forem aplic\u00e1veis, o contrato entrar\u00e1 em vigor no momento em que uma das alternativas acima referidas ocorrer em primeiro lugar. O prazo para aceita\u00e7\u00e3o da oferta tem in\u00edcio no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no final do quinto dia ap\u00f3s o envio da oferta. Se o Vendedor n\u00e3o aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal ser\u00e1 considerado uma rejei\u00e7\u00e3o da oferta, com a consequ\u00eancia de que o Cliente deixa de estar vinculado \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n<p><strong>2.4<\/strong> Se for selecionado um m\u00e9todo de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s do prestador de servi\u00e7os de pagamento PayPal (Europe) S.\u00e0 r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: \u201cPayPal\u201d), sujeito aos termos de utiliza\u00e7\u00e3o do PayPal, dispon\u00edveis em https:\/\/www.paypal.com\/de\/webapps\/mpp\/ua\/useragreement-full<br>ou \u2013 caso o Cliente n\u00e3o possua uma conta PayPal \u2013 sujeito \u00e0s condi\u00e7\u00f5es para pagamentos sem conta PayPal, dispon\u00edveis em https:\/\/www.paypal.com\/de\/webapps\/mpp\/ua\/privacywax-full. Se o Cliente pagar atrav\u00e9s de um m\u00e9todo de pagamento oferecido pelo PayPal que possa ser selecionado durante o processo de encomenda online, o Vendedor declara, por este meio, a aceita\u00e7\u00e3o da oferta do Cliente no momento em que este clicar no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda.<\/p>\n<p><strong>2.5<\/strong> Caso seja selecionado o m\u00e9todo de pagamento \u00abAmazon Payments\u00bb, o processamento do pagamento ser\u00e1 efetuado atrav\u00e9s do prestador de servi\u00e7os de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designado \u00abAmazon\u00bb), estando sujeito ao Acordo de Utilizador da Amazon Payments Europe, dispon\u00edvel em https:\/\/payments.amazon.de\/help\/201751590. Se o Cliente selecionar \u00abAmazon Payments\u00bb como m\u00e9todo de pagamento durante o processo de encomenda online, estar\u00e1 tamb\u00e9m a emitir uma ordem de pagamento \u00e0 Amazon ao clicar no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. Neste caso, o Vendedor declara, por este meio, a aceita\u00e7\u00e3o da oferta do Cliente no momento em que este inicia o processo de pagamento ao clicar no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda. <\/p>\n<p><strong>2.6<\/strong> Quando uma oferta \u00e9 enviada atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato \u00e9 guardado pelo Vendedor ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e transmitido ao Cliente por escrito (por exemplo, e-mail, fax ou carta) ap\u00f3s o Cliente ter enviado a encomenda. O Vendedor n\u00e3o disponibilizar\u00e1 o texto do contrato para al\u00e9m do acima referido. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda ser\u00e3o arquivados no site do Vendedor e poder\u00e3o ser acedidos gratuitamente pelo Cliente atrav\u00e9s da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, utilizando os dados de in\u00edcio de sess\u00e3o correspondentes.  <\/p>\n<p><strong>2.7<\/strong> Antes de enviar uma encomenda vinculativa atrav\u00e9s do formul\u00e1rio de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar poss\u00edveis erros de introdu\u00e7\u00e3o de dados lendo atentamente as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no ecr\u00e3. Um meio t\u00e9cnico eficaz para identificar melhor os erros de introdu\u00e7\u00e3o de dados pode ser a fun\u00e7\u00e3o de zoom do navegador, que amplia a imagem no ecr\u00e3. Durante o processo de encomenda eletr\u00f3nica, o Cliente pode corrigir os dados introduzidos utilizando as fun\u00e7\u00f5es habituais do teclado e do rato at\u00e9 clicar no bot\u00e3o que conclui o processo de encomenda.  <\/p>\n<p><strong>2.8<\/strong> A l\u00edngua alem\u00e3 est\u00e1 dispon\u00edvel para a celebra\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<p><strong>2.9<\/strong> O processamento das encomendas e o contacto ocorrem geralmente por e-mail e atrav\u00e9s de um sistema automatizado de processamento de encomendas. O Cliente deve certificar-se de que o endere\u00e7o de e-mail fornecido para o processamento da encomenda est\u00e1 correto, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endere\u00e7o. Em particular, caso utilize filtros de spam, o Cliente deve certificar-se de que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por ele designados para processar a encomenda possam ser entregues.  <\/p>\n<h2>3) Direito de rescis\u00e3o<\/h2>\n<p><strong>3.1<\/strong> Os consumidores t\u00eam, em geral, direito de rescis\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3.2<\/strong> Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre o direito de rescis\u00e3o, consulte a pol\u00edtica de rescis\u00e3o do Vendedor em <a href=\"https:\/\/www.paj-gps.pt\/politica-de-devolucao\/\">https:\/\/www.paj-gps.pt\/politica-de-devolucao\/<\/a>.<\/p>\n<h2>4) Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de pagamento<\/h2>\n<p><strong>4.1 <\/strong>Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do produto do Vendedor, os pre\u00e7os indicados s\u00e3o pre\u00e7os finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado previsto na lei.<\/p>\n<p><strong>4.2<\/strong> No caso de pagamentos provenientes de pa\u00edses fora da Uni\u00e3o Europeia, poder\u00e3o surgir custos adicionais em casos espec\u00edficos, pelos quais o Vendedor n\u00e3o se responsabiliza e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transfer\u00eancia banc\u00e1ria cobrados por institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ou comiss\u00f5es cambiais. <\/p>\n<p><strong>4.3<\/strong> Os m\u00e9todos de pagamento dispon\u00edveis para o Cliente s\u00e3o indicados no site do Vendedor.<\/p>\n<p><strong>4.4<\/strong> Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria, o pagamento deve ser efetuado imediatamente ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, a menos que tenha sido acordada uma data de vencimento posterior.<\/p>\n<p><strong>4.5<\/strong> Se for selecionado um m\u00e9todo de pagamento disponibilizado atrav\u00e9s do servi\u00e7o de pagamentos \u00abStripe\u00bb, o processamento do pagamento ser\u00e1 efetuado pela Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda. Os m\u00e9todos de pagamento espec\u00edficos disponibilizados atrav\u00e9s do Stripe s\u00e3o comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor. <\/p>\n<p><strong>4.6<\/strong> Se for selecionada a forma de pagamento \u00abcompra a cr\u00e9dito\u00bb, o pre\u00e7o de compra vence ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e a emiss\u00e3o da fatura. Neste caso, o pre\u00e7o de compra deve ser pago no prazo de 14 dias a contar da rece\u00e7\u00e3o da fatura, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, salvo acordo em contr\u00e1rio. <\/p>\n<p><strong>4.7<\/strong> Aplicam-se os pre\u00e7os indicados em start.finder-portal.com no momento da celebra\u00e7\u00e3o da subscri\u00e7\u00e3o. Todos os pre\u00e7os incluem o imposto sobre o valor acrescentado previsto na lei. <\/p>\n<p><strong>4.8<\/strong> A fatura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada antecipadamente para o per\u00edodo de fatura\u00e7\u00e3o acordado.<\/p>\n<p><strong>4.9<\/strong> As altera\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o relativas a assinaturas em vigor devem ser comunicadas ao Cliente por escrito, pelo menos seis semanas antes de entrarem em vigor. Neste caso, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato na data em que a altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o entrar em vigor. Se n\u00e3o for efetuada qualquer rescis\u00e3o e o Cliente continuar a utilizar o Portal FINDER ap\u00f3s a entrada em vigor da altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, tal ser\u00e1 considerado como consentimento \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o, na medida em que tal seja legalmente admiss\u00edvel.  <\/p>\n<h2>5) Disponibiliza\u00e7\u00e3o do Portal FINDER<\/h2>\n<p><strong>5.1<\/strong> O Portal FINDER \u00e9 disponibilizado atrav\u00e9s da ativa\u00e7\u00e3o do acesso ao portal ou \u00e0 conta de cliente do Cliente.<\/p>\n<p><strong>5.2<\/strong> Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o Cliente ter\u00e1 acesso ao Portal FINDER ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato e ap\u00f3s o recebimento da remunera\u00e7\u00e3o acordada.<\/p>\n<p><strong>5.3<\/strong> O acesso \u00e9 feito diretamente atrav\u00e9s do site do Vendedor ou de aplica\u00e7\u00f5es associadas.<\/p>\n<p><strong>5.4<\/strong> O Cliente \u00e9 obrigado a manter os seus dados de acesso em sigilo e a proteg\u00ea-los contra o acesso por terceiros n\u00e3o autorizados.<\/p>\n<p><strong>5.5<\/strong> O Vendedor tem o direito de restringir temporariamente o acesso, na medida em que tal seja necess\u00e1rio por motivos t\u00e9cnicos, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a, para realizar trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o ou para evitar perturba\u00e7\u00f5es significativas na rede, no software ou nos dados armazenados.<\/p>\n<h2>6) Utiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o internacional<\/h2>\n<p>As nossas solu\u00e7\u00f5es de localiza\u00e7\u00e3o por GPS foram concebidas para cumprir elevados padr\u00f5es de qualidade e seguran\u00e7a. Tenha em aten\u00e7\u00e3o as seguintes informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0s viagens e ao transporte: <\/p>\n<p><strong>6.1<\/strong> Conformidade e mercados aprovados<\/p>\n<p>Os nossos dispositivos foram concebidos para serem comercializados e utilizados nos respetivos mercados-alvo, em conformidade com os requisitos aplic\u00e1veis aos equipamentos de r\u00e1dio e telecomunica\u00e7\u00f5es (por exemplo, UE: Diretiva relativa aos equipamentos de r\u00e1dio; Reino Unido: regulamentos UKCA).<\/p>\n<p>Importante: O facto de um produto estar \u00abaprovado\u00bb num determinado pa\u00eds depende do modelo espec\u00edfico do dispositivo (por exemplo, marca\u00e7\u00f5es\/testes e documenta\u00e7\u00e3o) \u2013 e a utiliza\u00e7\u00e3o legal depende sempre tamb\u00e9m do caso de utiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfico (por exemplo, consentimento, obriga\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o, finalidade).<\/p>\n<p><strong>6.2<\/strong> Utiliza\u00e7\u00e3o internacional<\/p>\n<p>Os nossos dispositivos podem, tecnicamente, oferecer cobertura de rede em muitos pa\u00edses (ver <a href=\"https:\/\/www.paj-gps.pt\/localizador-gps-cartao-sim\/\">cobertura por pa\u00eds<\/a>). No entanto, a disponibilidade t\u00e9cnica n\u00e3o significa automaticamente que a sua utiliza\u00e7\u00e3o no pa\u00eds em quest\u00e3o seja legalmente permitida. <\/p>\n<p>Se utilizar o dispositivo fora dos mercados-alvo certificados\/de distribui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>\u00c9 da sua exclusiva responsabilidade cumprir as leis e regulamentos locais (em particular a legisla\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados e telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n<p>Os requisitos legais e os regulamentos oficiais podem sofrer altera\u00e7\u00f5es. Por favor, consulte as autoridades competentes (por exemplo, a autoridade de prote\u00e7\u00e3o de dados, a autoridade de telecomunica\u00e7\u00f5es ou reguladora) do seu destino de viagem antes de viajar. <\/p>\n<p><strong>6.3<\/strong> Viagens a\u00e9reas e transporte a\u00e9reo de mercadorias<\/p>\n<p>Se pretender levar o dispositivo consigo num avi\u00e3o ou envi\u00e1-lo por transporte a\u00e9reo:<\/p>\n<p>Respeite as regras da companhia a\u00e9rea: as companhias a\u00e9reas podem ter requisitos diferentes relativamente aos dispositivos eletr\u00f3nicos port\u00e1teis e aos tipos de baterias (especialmente as de i\u00f5es de l\u00edtio).<\/p>\n<p>Seguran\u00e7a das baterias: Respeite os requisitos da companhia a\u00e9rea e os regulamentos aplic\u00e1veis relativos a mercadorias perigosas\/baterias. As baterias sobressalentes e os carregadores port\u00e1teis (considerados como \u00abbaterias sobressalentes\u00bb) devem, em geral, ser transportados exclusivamente na bagagem de m\u00e3o e devem ser protegidos contra curto-circuitos.<br data-start=\"406\" data-end=\"409\">Aparelhos com bateria incorporada: Os aparelhos devem ser transportados de acordo com os requisitos da companhia a\u00e9rea; siga sempre as instru\u00e7\u00f5es da tripula\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>Envio por transporte a\u00e9reo: podem aplicar-se regulamentos relativos a mercadorias perigosas (declara\u00e7\u00e3o\/embalagem) ao envio comercial. Esclare\u00e7a esta quest\u00e3o antecipadamente com o prestador do servi\u00e7o de envio. <\/p>\n<p><strong>6.4<\/strong> Exclus\u00e3o de responsabilidade<\/p>\n<p>A disponibilidade t\u00e9cnica do sinal ou da rede num pa\u00eds n\u00e3o constitui autoriza\u00e7\u00e3o legal para a sua utiliza\u00e7\u00e3o. Informe-se sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel antes de utilizar o servi\u00e7o e antes de viajar. <\/p>\n<p>(Nota: Estas informa\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter meramente orientativo e n\u00e3o constituem aconselhamento jur\u00eddico.)<\/p>\n<h2>7) Disponibilidade e Limita\u00e7\u00e3o de Responsabilidade do Portal FINDER<\/h2>\n<p><strong>7.1<\/strong> O Vendedor envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os para garantir que o Portal FINDER esteja dispon\u00edvel de forma t\u00e3o ininterrupta quanto poss\u00edvel. No entanto, o Cliente reconhece que n\u00e3o \u00e9 tecnicamente poss\u00edvel garantir uma disponibilidade de cem por cento. Trabalhos de manuten\u00e7\u00e3o, avarias t\u00e9cnicas, falta de liga\u00e7\u00e3o \u00e0 rede m\u00f3vel, falhas nas infraestruturas de terceiros ou casos de for\u00e7a maior podem conduzir a restri\u00e7\u00f5es ou interrup\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias.  <\/p>\n<p><strong>7.2<\/strong> O Vendedor n\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por danos causados por uma indisponibilidade tempor\u00e1ria dos servi\u00e7os de localiza\u00e7\u00e3o, a menos que tenha causado a interrup\u00e7\u00e3o intencionalmente ou por neglig\u00eancia grave.<\/p>\n<p><strong>7.3<\/strong> O localizador GPS e o Portal FINDER n\u00e3o substituem as medidas de seguran\u00e7a pessoal, outras medidas de prote\u00e7\u00e3o ou as medidas de controlo do pr\u00f3prio Cliente. O Vendedor n\u00e3o assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da confian\u00e7a exclusiva do Cliente na fun\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<h2>8) Concess\u00e3o de direitos de utiliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p><strong>8.1<\/strong> Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio na descri\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o Vendedor concede ao Cliente, durante a vig\u00eancia do respetivo contrato, um direito simples, intransmiss\u00edvel e n\u00e3o exclusivo de utilizar o Portal FINDER, bem como os conte\u00fados e fun\u00e7\u00f5es disponibilizados atrav\u00e9s do mesmo, na medida acordada contratualmente.<\/p>\n<p><strong>8.2<\/strong> A utiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida exclusivamente para fins privados do Cliente ou \u2013 se assim tiver sido acordado \u2013 para fins comerciais do pr\u00f3prio Cliente. N\u00e3o \u00e9 permitido ceder o acesso a terceiros nem disponibiliz\u00e1-lo a terceiros, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, a menos que o Vendedor tenha dado o seu consentimento expresso para tal. <\/p>\n<p><strong>8.3<\/strong> O Cliente n\u00e3o tem o direito de copiar, editar, descompilar, distribuir ou tornar publicamente acess\u00edveis componentes de software, conte\u00fados ou estruturas t\u00e9cnicas do Portal FINDER, a menos que tal seja expressamente permitido por lei.<\/p>\n<p><strong>8.4<\/strong> O direito de utiliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor ap\u00f3s o Cliente ter pago a remunera\u00e7\u00e3o devida, a menos que o Vendedor j\u00e1 tenha autorizado provisoriamente a utiliza\u00e7\u00e3o anteriormente.<\/p>\n<h2>9) Dura\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o dos contratos de assinatura<\/h2>\n<p><strong>9.1<\/strong> Per\u00edodo inicial e periodicidade de fatura\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>A assinatura \u00e9 celebrada com um prazo inicial de contrato selecionado pelo Cliente. Dependendo do plano tarif\u00e1rio selecionado, o prazo inicial pode ir at\u00e9 trinta e seis (36) meses. A fatura\u00e7\u00e3o \u00e9 efetuada antecipadamente, de acordo com o intervalo de fatura\u00e7\u00e3o selecionado pelo Cliente, por exemplo, mensalmente, semestralmente, anualmente ou plurianualmente. Os pre\u00e7os aplic\u00e1veis podem ser consultados na lista de pre\u00e7os em start.finder-portal.com.   <\/p>\n<p><strong>9.2<\/strong> Renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica<\/p>\n<p>Se a assinatura n\u00e3o for rescindida dentro do prazo previsto, ser\u00e1 automaticamente renovada ap\u00f3s o termo do per\u00edodo inicial, de acordo com o per\u00edodo de fatura\u00e7\u00e3o selecionado pelo Cliente no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, na medida em que tal seja legalmente permitido. A fatura\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada antecipadamente em cada caso. <\/p>\n<p><strong>9.3<\/strong> Rescis\u00e3o<\/p>\n<p>Durante o per\u00edodo inicial, \u00e9 poss\u00edvel rescindir o contrato de forma ordin\u00e1ria no final desse per\u00edodo. Ap\u00f3s o termo do per\u00edodo inicial, a assinatura pode ser rescindida a qualquer momento, mediante um pr\u00e9-aviso de um (1) m\u00eas. A rescis\u00e3o entra em vigor no final do m\u00eas em que o prazo de pr\u00e9-aviso expira.  <\/p>\n<p><strong>9.4<\/strong> Fatura\u00e7\u00e3o em caso de rescis\u00e3o durante um per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Se o Cliente rescindir o contrato durante um per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o que j\u00e1 tenha sido pago antecipadamente, os meses utilizados desde o in\u00edcio desse per\u00edodo de renova\u00e7\u00e3o ser\u00e3o faturados ao pre\u00e7o mensal normal, desde que tal fatura\u00e7\u00e3o seja legalmente admiss\u00edvel e tenha sido acordada de forma transparente em cada caso espec\u00edfico. O pre\u00e7o mensal normal \u00e9 o pre\u00e7o indicado em start.finder-portal.com para o intervalo de fatura\u00e7\u00e3o mensal, sem qualquer desconto por dura\u00e7\u00e3o. O Vendedor reembolsar\u00e1 ao Cliente a diferen\u00e7a entre o pagamento antecipado efetuado e a soma dos pre\u00e7os mensais normais relativos aos meses utilizados.  <\/p>\n<p><strong>9.5<\/strong> A rescis\u00e3o pode ser efetuada por escrito, por meio de mensagem de texto (por exemplo, por e-mail) ou por via eletr\u00f3nica atrav\u00e9s da fun\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o disponibilizada pelo Vendedor no seu s\u00edtio Web. No caso de contratos celebrados online no \u00e2mbito do com\u00e9rcio eletr\u00f3nico com consumidores, a lei exige a exist\u00eancia de um bot\u00e3o de rescis\u00e3o, nos termos do artigo 312.\u00ba-K do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o (BGB). <\/p>\n<p><strong>9.6<\/strong> O direito \u00e0 rescis\u00e3o extraordin\u00e1ria por justa causa permanece inalterado. Considera-se que existe justa causa por parte do Vendedor, nomeadamente, se o Cliente se encontrar em incumprimento dos pagamentos devidos, apesar de ter sido enviado um aviso e de ter sido concedido um prazo de car\u00eancia razo\u00e1vel, ou se utilizar o Portal FINDER de forma ilegal. <\/p>\n<p><strong>9.7<\/strong> Ap\u00f3s a rescis\u00e3o da assinatura, o acesso ao Portal FINDER ser\u00e1 desativado. A partir desse momento, deixar\u00e1 de ser poss\u00edvel utilizar as fun\u00e7\u00f5es do localizador GPS que requerem uma assinatura ativa do portal. A obriga\u00e7\u00e3o do Vendedor de conservar ou entregar os dados armazenados no portal ap\u00f3s a rescis\u00e3o do contrato s\u00f3 existe no \u00e2mbito das disposi\u00e7\u00f5es legais obrigat\u00f3rias.  <\/p>\n<h2>10) Responsabilidade por defeitos (garantia)<\/h2>\n<p><strong>10.1<\/strong> Salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio nas disposi\u00e7\u00f5es seguintes, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es legais aos contratos relativos a produtos digitais. Em particular, no que diz respeito aos contratos celebrados com consumidores relativos a produtos digitais, aplicam-se as disposi\u00e7\u00f5es legais relativas ao fornecimento, \u00e0 conformidade, \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es de atualiza\u00e7\u00e3o e \u00e0s vias de recurso em caso de defeitos. <\/p>\n<p><strong>10.2<\/strong> Finalidade dos localizadores GPS e utiliza\u00e7\u00e3o do portal<\/p>\n<p>Os localizadores GPS e o software associado foram concebidos principalmente para a prote\u00e7\u00e3o contra roubo e a localiza\u00e7\u00e3o, dentro dos limites legalmente permitidos. Solicita-se aos clientes que se informem sobre a legisla\u00e7\u00e3o local antes da utiliza\u00e7\u00e3o. O Vendedor n\u00e3o assume qualquer responsabilidade pela utiliza\u00e7\u00e3o indevida dos produtos ou servi\u00e7os.  <\/p>\n<p><strong>10.3 <\/strong>Utiliza\u00e7\u00e3o de localizadores GPS<\/p>\n<p>Os nossos localizadores GPS e o Portal FINDER destinam-se exclusivamente a fins legais. \u00c9 estritamente proibida a sua utiliza\u00e7\u00e3o para localizar pessoas sem o seu consentimento expresso ou sem qualquer outro fundamento jur\u00eddico. <\/p>\n<p><strong>10.4<\/strong> Responsabilidade do utilizador<\/p>\n<p>O utilizador \u00e9 obrigado a utilizar os produtos e servi\u00e7os exclusivamente em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e com as presentes CGV. O utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel pelos danos resultantes de uma utiliza\u00e7\u00e3o abusiva ou ilegal. <\/p>\n<p><strong>10.5<\/strong> Consequ\u00eancias do uso indevido<\/p>\n<p>Em caso de viola\u00e7\u00e3o das presentes CGV, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente o acesso ao Portal FINDER ou de rescindir o contrato por justa causa. Os dados ou informa\u00e7\u00f5es s\u00f3 ser\u00e3o divulgados \u00e0s autoridades se existir uma obriga\u00e7\u00e3o legal para tal ou se essa divulga\u00e7\u00e3o for legalmente admiss\u00edvel e necess\u00e1ria no caso espec\u00edfico. <\/p>\n<p><strong>10.6<\/strong> Empreendedores<\/p>\n<p>Se o Cliente for um empres\u00e1rio, o Vendedor ter\u00e1 inicialmente o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior em caso de defeitos. Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o legais e as disposi\u00e7\u00f5es relativas ao regresso n\u00e3o s\u00e3o afetados, na medida em que sejam de aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. <\/p>\n<p><strong>10.7<\/strong> Os direitos legais do Cliente \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o, na medida em que previstos na lei, n\u00e3o s\u00e3o afetados pelas disposi\u00e7\u00f5es acima referidas.<\/p>\n<h2>11) Resgate de cup\u00f5es promocionais<\/h2>\n<p><strong>11.1<\/strong> Os vouchers promocionais emitidos gratuitamente pelo Vendedor no \u00e2mbito de campanhas promocionais e que n\u00e3o podem ser adquiridos pelo Cliente s\u00f3 podem ser utilizados no site start.finder-portal.com e apenas durante o per\u00edodo especificado.<\/p>\n<p><strong>11.2<\/strong> Algumas tarifas ou servi\u00e7os podem ser exclu\u00eddos da campanha de vouchers se o conte\u00fado do voucher promocional previr uma restri\u00e7\u00e3o nesse sentido.<\/p>\n<p><strong>11.3<\/strong> Os cup\u00f5es promocionais s\u00f3 podem ser utilizados antes da conclus\u00e3o do processo de encomenda. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua dedu\u00e7\u00e3o posterior. <\/p>\n<p><strong>11.4<\/strong> S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel utilizar um voucher promocional por encomenda.<\/p>\n<p><strong>11.5<\/strong> O saldo de um vale promocional n\u00e3o ser\u00e1 pago em dinheiro nem render\u00e1 juros.<\/p>\n<p><strong>11.6<\/strong> O vale promocional n\u00e3o ser\u00e1 reembolsado se o Cliente rescindir o servi\u00e7o pago, no todo ou em parte, com o vale promocional, no \u00e2mbito do direito legal de rescis\u00e3o, na medida em que tal seja legalmente permitido.<\/p>\n<p><strong>11.7<\/strong> O vale promocional \u00e9 transmiss\u00edvel. O Vendedor pode cumprir a obriga\u00e7\u00e3o com efeito liberat\u00f3rio perante o respetivo titular que resgatar o vale promocional, a menos que o Vendedor tenha conhecimento, ou desconhe\u00e7a por neglig\u00eancia grave, da falta de direito do titular. <\/p>\n<h2>12) Lei aplic\u00e1vel<\/h2>\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federal da Alemanha \u00e9 aplic\u00e1vel a todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre as partes, com exclus\u00e3o das normas relativas \u00e0 venda internacional de bens m\u00f3veis. No caso dos consumidores, esta escolha da lei aplic\u00e1vel s\u00f3 se aplica na medida em que a prote\u00e7\u00e3o concedida n\u00e3o seja suprimida por disposi\u00e7\u00f5es imperativas da legisla\u00e7\u00e3o do Estado em que o consumidor tem a sua resid\u00eancia habitual. <\/p>\n<h2>13) Foro competente<\/h2>\n<p>Se o Cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito p\u00fablico ou um fundo especial de direito p\u00fablico com sede no territ\u00f3rio da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os lit\u00edgios decorrentes do presente contrato ser\u00e1 a sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do territ\u00f3rio da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, a sede do Vendedor ser\u00e1 o foro exclusivo para todos os lit\u00edgios decorrentes do presente contrato, caso o contrato ou as reclama\u00e7\u00f5es decorrentes do mesmo possam ser atribu\u00eddos \u00e0 atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima referidos, contudo, o Vendedor ter\u00e1, em qualquer caso, o direito de intentar uma a\u00e7\u00e3o perante o tribunal da sede do Cliente.<br>  <\/p>\n<h2>14) C\u00f3digo de conduta<\/h2>\n<p>O Vendedor submeteu-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o da iniciativa de com\u00e9rcio eletr\u00f3nico \u00abFairness im Handel\u00bb, que podem ser consultadas online em <a href=\"https:\/\/www.fairness-im-handel.de\/teilnahmebedingungen\/\">https:\/\/www.fairness-im-handel.de\/teilnahmebedingungen\/<\/a>.<\/p>\n<p>O Vendedor submeteu-se aos crit\u00e9rios de qualidade da Trusted Shops, que podem ser consultados online em <a href=\"https:\/\/www.trustedshops.com\/tsdocument\/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf\">https:\/\/www.trustedshops.com\/tsdocument\/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf<\/a>.<\/p>\n<h2>15) Resolu\u00e7\u00e3o alternativa de lit\u00edgios<\/h2>\n<p>The Seller is neither obliged nor willing to participate in dispute resolution proceedings before a consumer arbitration board.<\/p>\n<p> <\/p>\n\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\n\t\n\n<\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-7102","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7102","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7102"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7102\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5655193,"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/7102\/revisions\/5655193"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/start.finder-portal.com\/pt-pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7102"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}