Termos e Condições Gerais

Índice

Âmbito de Aplicação
Celebração do contrato
Direito de livre resolução
Preços e condições de pagamento
Disponibilização do Portal FINDER
Utilização em conformidade com a legislação e utilização internacional
Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade do Portal FINDER
Concessão de direitos de utilização
Duração, renovação e rescisão dos contratos de assinatura
Responsabilidade por defeitos (garantia)
Resgate de cupões promocionais
Lei aplicável
Foro competente
Código de conduta
Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante «TCG») da PAJ UG (sociedade de responsabilidade limitada) (doravante «Vendedor») aplicam-se a todos os contratos de entrega de mercadorias que um consumidor ou empresário (doravante «Cliente») celebre com o Vendedor relativamente aos produtos apresentados pelo Vendedor na sua loja online. A inclusão dos termos e condições do próprio Cliente é rejeitada, salvo acordo em contrário.

1.2 O objeto do contrato é a prestação de um serviço digital, na aceção das disposições legais relativas aos produtos digitais. Dependendo da descrição do produto, a prestação pode ser pontual ou contínua, no âmbito de um contrato de assinatura. A esses contratos aplicam-se as disposições relativas aos contratos de consumo de produtos digitais previstas nos artigos 327.º e seguintes do Código Civil alemão (BGB).

1.3 Na aceção das presentes Condições Gerais de Contratação, entende-se por «consumidor» qualquer pessoa singular que realize uma transação jurídica para fins que, predominantemente, não possam ser atribuídos à sua atividade comercial ou profissional independente.

1.4 Para efeitos das presentes Condições Gerais, entende-se por «empresário» qualquer pessoa singular ou coletiva, ou uma sociedade com capacidade jurídica, que, ao realizar um ato jurídico, atue no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

1.5 A celebração de uma assinatura do Portal FINDER é juridicamente independente da compra de um localizador GPS ou de outro equipamento. A compra de equipamento não implica automaticamente a celebração de uma assinatura do portal.

1.6 A utilização prevista de determinados localizadores GPS, em particular as funções de localização e rastreamento, requer uma subscrição ativa do Portal FINDER. Sem uma subscrição ativa, é possível que nem todas as funcionalidades do respetivo dispositivo estejam disponíveis.

1.7 Na medida em que a utilização de determinados serviços exija ligações de comunicações móveis ou de telecomunicações, estas podem depender total ou parcialmente de prestadores terceiros. Salvo acordo expresso em contrário, o Vendedor não é responsável pelo fornecimento de serviços de telecomunicações independentes.

2) Celebração do contrato

2.1 As descrições dos serviços apresentadas no site do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, mas servem para permitir que o Cliente apresente uma oferta vinculativa.

2.2 O Cliente pode apresentar a proposta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao fazê-lo, após colocar os produtos selecionados no carrinho de compras virtual e concluir o processo de encomenda eletrónico, o Cliente apresenta uma proposta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos produtos contidos no carrinho de compras, clicando no botão que conclui o processo de encomenda. Além disso, o Cliente também pode apresentar a proposta ao Vendedor por e-mail, correio ou telefone.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

mediante o envio ao Cliente de uma confirmação de encomenda por escrito ou de uma confirmação de encomenda em formato de texto (fax ou e-mail), sendo determinante, para o efeito, a receção da confirmação de encomenda pelo Cliente, ou
mediante a entrega da mercadoria encomendada ao Cliente, sendo determinante, para o efeito, a receção da mercadoria pelo Cliente, ou
solicitando o pagamento ao Cliente após este ter efetuado a encomenda.

Se várias das alternativas acima referidas forem aplicáveis, o contrato entrará em vigor no momento em que uma das alternativas acima referidas ocorrer em primeiro lugar. O prazo para aceitação da oferta tem início no dia seguinte ao envio da oferta pelo Cliente e termina no final do quinto dia após o envio da oferta. Se o Vendedor não aceitar a oferta do Cliente dentro do prazo acima referido, tal será considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o Cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de intenções.

2.4 Se for selecionado um método de pagamento oferecido pelo PayPal, o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: “PayPal”), sujeito aos termos de utilização do PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/useragreement-full
ou – caso o Cliente não possua uma conta PayPal – sujeito às condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/webapps/mpp/ua/privacywax-full. Se o Cliente pagar através de um método de pagamento oferecido pelo PayPal que possa ser selecionado durante o processo de encomenda online, o Vendedor declara, por este meio, a aceitação da oferta do Cliente no momento em que este clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.5 Caso seja selecionado o método de pagamento «Amazon Payments», o processamento do pagamento será efetuado através do prestador de serviços de pagamento Amazon Payments Europe s.c.a., 38 avenue John F. Kennedy, L-1855 Luxemburgo (doravante designado «Amazon»), estando sujeito ao Acordo de Utilizador da Amazon Payments Europe, disponível em https://payments.amazon.de/help/201751590. Se o Cliente selecionar «Amazon Payments» como método de pagamento durante o processo de encomenda online, estará também a emitir uma ordem de pagamento à Amazon ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda. Neste caso, o Vendedor declara, por este meio, a aceitação da oferta do Cliente no momento em que este inicia o processo de pagamento ao clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.6 Quando uma oferta é enviada através do formulário de encomenda online do Vendedor, o texto do contrato é guardado pelo Vendedor após a celebração do contrato e transmitido ao Cliente por escrito (por exemplo, e-mail, fax ou carta) após o Cliente ter enviado a encomenda. O Vendedor não disponibilizará o texto do contrato para além do acima referido. Se o Cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do Vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no site do Vendedor e poderão ser acedidos gratuitamente pelo Cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe, utilizando os dados de início de sessão correspondentes.

2.7 Antes de enviar uma encomenda vinculativa através do formulário de encomenda online do Vendedor, o Cliente pode identificar possíveis erros de introdução de dados lendo atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para identificar melhor os erros de introdução de dados pode ser a função de zoom do navegador, que amplia a imagem no ecrã. Durante o processo de encomenda eletrónica, o Cliente pode corrigir os dados introduzidos utilizando as funções habituais do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.8 A língua alemã está disponível para a celebração do contrato.

2.9 O processamento das encomendas e o contacto ocorrem geralmente por e-mail e através de um sistema automatizado de processamento de encomendas. O Cliente deve certificar-se de que o endereço de e-mail fornecido para o processamento da encomenda está correto, para que os e-mails enviados pelo Vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em particular, caso utilize filtros de spam, o Cliente deve certificar-se de que todos os e-mails enviados pelo Vendedor ou por terceiros por ele designados para processar a encomenda possam ser entregues.

3) Direito de rescisão

3.1 Os consumidores têm, em geral, direito de rescisão.

3.2 Para mais informações sobre o direito de rescisão, consulte a política de rescisão do Vendedor em https://www.paj-gps.pt/politica-de-devolucao/.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do Vendedor, os preços indicados são preços finais e incluem o imposto sobre o valor acrescentado previsto na lei.

4.2 No caso de pagamentos provenientes de países fora da União Europeia, poderão surgir custos adicionais em casos específicos, pelos quais o Vendedor não se responsabiliza e que devem ser suportados pelo Cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência bancária cobrados por instituições de crédito ou comissões cambiais.

4.3 Os métodos de pagamento disponíveis para o Cliente são indicados no site do Vendedor.

4.4 Se tiver sido acordado o pagamento antecipado por transferência bancária, o pagamento deve ser efetuado imediatamente após a celebração do contrato, a menos que tenha sido acordada uma data de vencimento posterior.

4.5 Se for selecionado um método de pagamento disponibilizado através do serviço de pagamentos «Stripe», o processamento do pagamento será efetuado pela Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda. Os métodos de pagamento específicos disponibilizados através do Stripe são comunicados ao Cliente na loja online do Vendedor.

4.6 Se for selecionada a forma de pagamento «compra a crédito», o preço de compra vence após a celebração do contrato e a emissão da fatura. Neste caso, o preço de compra deve ser pago no prazo de 14 dias a contar da receção da fatura, sem qualquer dedução, salvo acordo em contrário.

4.7 Aplicam-se os preços indicados em start.finder-portal.com no momento da celebração da subscrição. Todos os preços incluem o imposto sobre o valor acrescentado previsto na lei.

4.8 A faturação será efetuada antecipadamente para o período de faturação acordado.

4.9 As alterações de preço relativas a assinaturas em vigor devem ser comunicadas ao Cliente por escrito, pelo menos seis semanas antes de entrarem em vigor. Neste caso, o Cliente tem o direito de rescindir o contrato na data em que a alteração de preço entrar em vigor. Se não for efetuada qualquer rescisão e o Cliente continuar a utilizar o Portal FINDER após a entrada em vigor da alteração de preço, tal será considerado como consentimento à alteração de preço, na medida em que tal seja legalmente admissível.

5) Disponibilização do Portal FINDER

5.1 O Portal FINDER é disponibilizado através da ativação do acesso ao portal ou à conta de cliente do Cliente.

5.2 Salvo indicação em contrário na descrição do serviço, o Cliente terá acesso ao Portal FINDER após a celebração do contrato e após o recebimento da remuneração acordada.

5.3 O acesso é feito diretamente através do site do Vendedor ou de aplicações associadas.

5.4 O Cliente é obrigado a manter os seus dados de acesso em sigilo e a protegê-los contra o acesso por terceiros não autorizados.

5.5 O Vendedor tem o direito de restringir temporariamente o acesso, na medida em que tal seja necessário por motivos técnicos, por razões de segurança, para realizar trabalhos de manutenção ou para evitar perturbações significativas na rede, no software ou nos dados armazenados.

6) Utilização em conformidade com a legislação e utilização internacional

As nossas soluções de localização por GPS foram concebidas para cumprir elevados padrões de qualidade e segurança. Tenha em atenção as seguintes informações relativas à utilização em conformidade com a legislação, bem como às viagens e ao transporte:

6.1 Conformidade e mercados aprovados

Os nossos dispositivos foram concebidos para serem comercializados e utilizados nos respetivos mercados-alvo, em conformidade com os requisitos aplicáveis aos equipamentos de rádio e telecomunicações (por exemplo, UE: Diretiva relativa aos equipamentos de rádio; Reino Unido: regulamentos UKCA).

Importante: O facto de um produto estar «aprovado» num determinado país depende do modelo específico do dispositivo (por exemplo, marcações/testes e documentação) – e a utilização legal depende sempre também do caso de utilização específico (por exemplo, consentimento, obrigações de informação, finalidade).

6.2 Utilização internacional

Os nossos dispositivos podem, tecnicamente, oferecer cobertura de rede em muitos países (ver cobertura por país). No entanto, a disponibilidade técnica não significa automaticamente que a sua utilização no país em questão seja legalmente permitida.

Se utilizar o dispositivo fora dos mercados-alvo certificados/de distribuição:

É da sua exclusiva responsabilidade cumprir as leis e regulamentos locais (em particular a legislação em matéria de proteção de dados e telecomunicações).

Os requisitos legais e os regulamentos oficiais podem sofrer alterações. Por favor, consulte as autoridades competentes (por exemplo, a autoridade de proteção de dados, a autoridade de telecomunicações ou reguladora) do seu destino de viagem antes de viajar.

6.3 Viagens aéreas e transporte aéreo de mercadorias

Se pretender levar o dispositivo consigo num avião ou enviá-lo por transporte aéreo:

Respeite as regras da companhia aérea: as companhias aéreas podem ter requisitos diferentes relativamente aos dispositivos eletrónicos portáteis e aos tipos de baterias (especialmente as de iões de lítio).

Segurança das baterias: Respeite os requisitos da companhia aérea e os regulamentos aplicáveis relativos a mercadorias perigosas/baterias. As baterias sobressalentes e os carregadores portáteis (considerados como «baterias sobressalentes») devem, em geral, ser transportados exclusivamente na bagagem de mão e devem ser protegidos contra curto-circuitos.
Aparelhos com bateria incorporada: Os aparelhos devem ser transportados de acordo com os requisitos da companhia aérea; siga sempre as instruções da tripulação.

Envio por transporte aéreo: podem aplicar-se regulamentos relativos a mercadorias perigosas (declaração/embalagem) ao envio comercial. Esclareça esta questão antecipadamente com o prestador do serviço de envio.

6.4 Exclusão de responsabilidade

A disponibilidade técnica do sinal ou da rede num país não constitui autorização legal para a sua utilização. Informe-se sobre a regulamentação aplicável antes de utilizar o serviço e antes de viajar.

(Nota: Estas informações têm caráter meramente orientativo e não constituem aconselhamento jurídico.)

7) Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade do Portal FINDER

7.1 O Vendedor envidará todos os esforços para garantir que o Portal FINDER esteja disponível de forma tão ininterrupta quanto possível. No entanto, o Cliente reconhece que não é tecnicamente possível garantir uma disponibilidade de cem por cento. Trabalhos de manutenção, avarias técnicas, falta de ligação à rede móvel, falhas nas infraestruturas de terceiros ou casos de força maior podem conduzir a restrições ou interrupções temporárias.

7.2 O Vendedor não será responsável por danos causados por uma indisponibilidade temporária dos serviços de localização, a menos que tenha causado a interrupção intencionalmente ou por negligência grave.

7.3 O localizador GPS e o Portal FINDER não substituem as medidas de segurança pessoal, outras medidas de proteção ou as medidas de controlo do próprio Cliente. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da confiança exclusiva do Cliente na função de localização.

8) Concessão de direitos de utilização

8.1 Salvo indicação em contrário na descrição do serviço, o Vendedor concede ao Cliente, durante a vigência do respetivo contrato, um direito simples, intransmissível e não exclusivo de utilizar o Portal FINDER, bem como os conteúdos e funções disponibilizados através do mesmo, na medida acordada contratualmente.

8.2 A utilização é permitida exclusivamente para fins privados do Cliente ou – se assim tiver sido acordado – para fins comerciais do próprio Cliente. Não é permitido ceder o acesso a terceiros nem disponibilizá-lo a terceiros, a título oneroso ou gratuito, a menos que o Vendedor tenha dado o seu consentimento expresso para tal.

8.3 O Cliente não tem o direito de copiar, editar, descompilar, distribuir ou tornar publicamente acessíveis componentes de software, conteúdos ou estruturas técnicas do Portal FINDER, a menos que tal seja expressamente permitido por lei.

8.4 O direito de utilização só entrará em vigor após o Cliente ter pago a remuneração devida, a menos que o Vendedor já tenha autorizado provisoriamente a utilização anteriormente.

9) Duração, renovação e rescisão dos contratos de assinatura

9.1 Período inicial e periodicidade de faturação

A assinatura é celebrada com um prazo inicial de contrato selecionado pelo Cliente. Dependendo do plano tarifário selecionado, o prazo inicial pode ir até trinta e seis (36) meses. A faturação é efetuada antecipadamente, de acordo com o intervalo de faturação selecionado pelo Cliente, por exemplo, mensalmente, semestralmente, anualmente ou plurianualmente. Os preços aplicáveis podem ser consultados na lista de preços em start.finder-portal.com.

9.2 Renovação automática

Se a assinatura não for rescindida dentro do prazo previsto, será automaticamente renovada após o termo do período inicial, de acordo com o período de faturação selecionado pelo Cliente no momento da celebração do contrato, na medida em que tal seja legalmente permitido. A faturação relativa ao período de renovação será efetuada antecipadamente em cada caso.

9.3 Rescisão

Durante o período inicial, é possível rescindir o contrato de forma ordinária no final desse período. Após o termo do período inicial, a assinatura pode ser rescindida a qualquer momento, mediante um pré-aviso de um (1) mês. A rescisão entra em vigor no final do mês em que o prazo de pré-aviso expira.

9.4 Faturação em caso de rescisão durante um período de renovação

Se o Cliente rescindir o contrato durante um período de renovação que já tenha sido pago antecipadamente, os meses utilizados desde o início desse período de renovação serão faturados ao preço mensal normal, desde que tal faturação seja legalmente admissível e tenha sido acordada de forma transparente em cada caso específico. O preço mensal normal é o preço indicado em start.finder-portal.com para o intervalo de faturação mensal, sem qualquer desconto por duração. O Vendedor reembolsará ao Cliente a diferença entre o pagamento antecipado efetuado e a soma dos preços mensais normais relativos aos meses utilizados.

9.5 A rescisão pode ser efetuada por escrito, por meio de mensagem de texto (por exemplo, por e-mail) ou por via eletrónica através da função de rescisão disponibilizada pelo Vendedor no seu sítio Web. No caso de contratos celebrados online no âmbito do comércio eletrónico com consumidores, a lei exige a existência de um botão de rescisão, nos termos do artigo 312.º-K do Código Civil alemão (BGB).

9.6 O direito à rescisão extraordinária por justa causa permanece inalterado. Considera-se que existe justa causa por parte do Vendedor, nomeadamente, se o Cliente se encontrar em incumprimento dos pagamentos devidos, apesar de ter sido enviado um aviso e de ter sido concedido um prazo de carência razoável, ou se utilizar o Portal FINDER de forma ilegal.

9.7 Após a rescisão da assinatura, o acesso ao Portal FINDER será desativado. A partir desse momento, deixará de ser possível utilizar as funções do localizador GPS que requerem uma assinatura ativa do portal. A obrigação do Vendedor de conservar ou entregar os dados armazenados no portal após a rescisão do contrato só existe no âmbito das disposições legais obrigatórias.

10) Responsabilidade por defeitos (garantia)

10.1 Salvo indicação em contrário nas disposições seguintes, aplicam-se as disposições legais aos contratos relativos a produtos digitais. Em particular, no que diz respeito aos contratos celebrados com consumidores relativos a produtos digitais, aplicam-se as disposições legais relativas ao fornecimento, à conformidade, às obrigações de atualização e às vias de recurso em caso de defeitos.

10.2 Finalidade dos localizadores GPS e utilização do portal

Os localizadores GPS e o software associado foram concebidos principalmente para a proteção contra roubo e a localização, dentro dos limites legalmente permitidos. Solicita-se aos clientes que se informem sobre a legislação local antes da utilização. O Vendedor não assume qualquer responsabilidade pela utilização indevida dos produtos ou serviços.

10.3 Utilização de localizadores GPS

Os nossos localizadores GPS e o Portal FINDER destinam-se exclusivamente a fins legais. É estritamente proibida a sua utilização para localizar pessoas sem o seu consentimento expresso ou sem qualquer outro fundamento jurídico.

10.4 Responsabilidade do utilizador

O utilizador é obrigado a utilizar os produtos e serviços exclusivamente em conformidade com as disposições legais e com as presentes CGV. O utilizador será responsável pelos danos resultantes de uma utilização abusiva ou ilegal.

10.5 Consequências do uso indevido

Em caso de violação das presentes CGV, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente o acesso ao Portal FINDER ou de rescindir o contrato por justa causa. Os dados ou informações só serão divulgados às autoridades se existir uma obrigação legal para tal ou se essa divulgação for legalmente admissível e necessária no caso específico.

10.6 Empreendedores

Se o Cliente for um empresário, o Vendedor terá inicialmente o direito de escolher o tipo de cumprimento posterior em caso de defeitos. Os prazos de prescrição legais e as disposições relativas ao regresso não são afetados, na medida em que sejam de aplicação obrigatória.

10.7 Os direitos legais do Cliente à indemnização, na medida em que previstos na lei, não são afetados pelas disposições acima referidas.

11) Resgate de cupões promocionais

11.1 Os vouchers promocionais emitidos gratuitamente pelo Vendedor no âmbito de campanhas promocionais e que não podem ser adquiridos pelo Cliente só podem ser utilizados no site start.finder-portal.com e apenas durante o período especificado.

11.2 Algumas tarifas ou serviços podem ser excluídos da campanha de vouchers se o conteúdo do voucher promocional previr uma restrição nesse sentido.

11.3 Os cupões promocionais só podem ser utilizados antes da conclusão do processo de encomenda. Não é possível a sua dedução posterior.

11.4 Só é possível utilizar um voucher promocional por encomenda.

11.5 O saldo de um vale promocional não será pago em dinheiro nem renderá juros.

11.6 O vale promocional não será reembolsado se o Cliente rescindir o serviço pago, no todo ou em parte, com o vale promocional, no âmbito do direito legal de rescisão, na medida em que tal seja legalmente permitido.

11.7 O vale promocional é transmissível. O Vendedor pode cumprir a obrigação com efeito liberatório perante o respetivo titular que resgatar o vale promocional, a menos que o Vendedor tenha conhecimento, ou desconheça por negligência grave, da falta de direito do titular.

12) Lei aplicável

A legislação da República Federal da Alemanha é aplicável a todas as relações jurídicas entre as partes, com exclusão das normas relativas à venda internacional de bens móveis. No caso dos consumidores, esta escolha da lei aplicável só se aplica na medida em que a proteção concedida não seja suprimida por disposições imperativas da legislação do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

13) Foro competente

Se o Cliente for um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato será a sede do Vendedor. Se o Cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, a sede do Vendedor será o foro exclusivo para todos os litígios decorrentes do presente contrato, caso o contrato ou as reclamações decorrentes do mesmo possam ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do Cliente. Nos casos acima referidos, contudo, o Vendedor terá, em qualquer caso, o direito de intentar uma ação perante o tribunal da sede do Cliente.

14) Código de conduta

O Vendedor submeteu-se às condições de participação da iniciativa de comércio eletrónico «Fairness im Handel», que podem ser consultadas online em https://www.fairness-im-handel.de/teilnahmebedingungen/.

O Vendedor submeteu-se aos critérios de qualidade da Trusted Shops, que podem ser consultados online em https://www.trustedshops.com/tsdocument/TS_QUALITY_CRITERIA_de.pdf.

15) Resolução alternativa de litígios

The Seller is neither obliged nor willing to participate in dispute resolution proceedings before a consumer arbitration board.